Lei Complementar nº 1427, de 10/06/2021

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel público que especifica a Comunidade Terapêutica Tanque de Betesda - COTABE, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 15/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/2021

Data de Publicação: 12/06/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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