Lei Ordinária nº 5481, de 18/06/2021
Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 3.610, de 22 de Abril de 1999.
Data de Promulgação: 18/06/2021
Data de Publicação: 19/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Ordinária nº 3610 de 22/04/1999
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e conceder permissão de uso, para finalidade que especifica e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar