Lei Complementar nº 1431, de 16/07/2021
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Data de Promulgação: 16/07/2021
Data de Publicação: 17/07/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga parcialmente a
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Lei Complementar nº 1366 de 24/08/2018
- Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante Licitação, imóveis de propriedade do Município, conforme especifica.
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