Lei Complementar nº 1431, de 16 de julho de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1431/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2021
Ementa: Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Matéria Legislativa: PLC nº 32/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 17/07/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 1366 de 24/08/2018
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante Licitação, imóveis de propriedade do Município, conforme especifica.
Consulta gerada em 04/12/2021 às 22h56m
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