Lei Complementar nº 1432, de 16 de julho de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1432/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2021
Ementa: Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 33/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 17/07/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1434 de 25/08/2021
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1436 de 31/08/2021
Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências.
Consulta gerada em 04/12/2021 às 23h16m
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