Lei Complementar nº 1432, de 16/07/2021

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 33/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/07/2021

Data de Publicação: 17/07/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1434 de 25/08/2021 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1436 de 31/08/2021 - Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1450 de 07/12/2021 - Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 1.436, de 31 de Agosto de 2021.

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