Decreto do Executivo nº 25429, de 12/07/2021
Regulamenta a Lei nº 5.486, de 05 de Julho de 2021, que instituiu no Município de Mogi Guaçu a "Patrulha Maria da Penha" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/07/2021
Data de Publicação: 17/07/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5486 de 05/07/2021
- Institui no Município de Mogi Guaçu a "Guardiã Maria da Penha", e dá outras providências. (Ementa alterada pela Lei nº 5.859/2023)
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