Lei Ordinária nº 5489, de 13/08/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, constante do Processo Administrativo nº 8.497, de 05/07/2021, para efetuar transferência corrente, a título de subvenção econômica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/08/2021
Data de Publicação: 14/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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