Lei Ordinária nº 5494, de 25/08/2021
Dispõe sobre inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 97/2021 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 25/08/2021
Data de Publicação: 28/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
