Lei Ordinária nº 5491, de 24/08/2021
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 4.098, de 11 de novembro de 2003.
Data de Promulgação: 24/08/2021
Data de Publicação: 28/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4098 de 11/11/2003
- Autoriza Município a celebrar convênios com instituições de ensino para concessão de estágios supervisionais para estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes e de graduação e pós-graduação.
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Nova Pesquisa
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