Lei Complementar nº 1434, de 25/08/2021
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021.
Data de Promulgação: 25/08/2021
Data de Publicação: 28/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1432 de 16/07/2021
- Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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