Lei Ordinária nº 5499, de 31/08/2021
Autoriza o município de Mogi Guaçu, com o seu percentual de participação, no âmbito do Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambiental, a contratar com o DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/08/2021
Data de Publicação: 01/09/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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