Lei Complementar nº 1436, de 31 de agosto de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1436/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 31/08/2021
Ementa: Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 39/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 01/09/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Complementar nº 1432 de 16/07/2021
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.
Consulta gerada em 29/11/2021 às 02h32m
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