Lei Complementar nº 1436, de 31/08/2021
Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/08/2021
Data de Publicação: 01/09/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 1432 de 16/07/2021
- Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.
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