Lei Complementar nº 1437, de 10/09/2021
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 845, de 26 de Junho de 2007 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/09/2021
Data de Publicação: 11/09/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 845 de 26/06/2007
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, Á EMPRESA WF BRASIL INDÚSTRIA E RECICLAGEM DE REFRATÁRIOS LTDA - ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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