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Lei Ordinária nº 5510, de 30 de setembro de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	5510/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/09/2021
Ementa:	Institui no Município de Mogi Guaçu o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal 11.340 de 07de Agosto de 2006.
Matéria Legislativa:	PL nº 86/2021	Autoria:	Judite de Oliveira
Veículo Publicação:	Tribuna do Guaçu	Data Publicação:	02/10/2021
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Em vigor