Lei Ordinária nº 5510, de 30/09/2021

Institui no Município de Mogi Guaçu o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal 11.340 de 07de Agosto de 2006.

Matéria: PL nº 86/2021 (Judite de Oliveira)


Data de Promulgação: 30/09/2021

Data de Publicação: 02/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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