Lei Ordinária nº 5510, de 30/09/2021
Institui no Município de Mogi Guaçu o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal 11.340 de 07de Agosto de 2006.
Matéria Originária: PL 86/2021 - Autoria: Judite de Oliveira
Data de Promulgação: 30/09/2021
Data de Publicação: 02/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
