Lei Ordinária nº 5511, de 30/09/2021

Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 102/2021 (Judite de Oliveira)


Data de Promulgação: 30/09/2021

Data de Publicação: 02/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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