Lei Ordinária nº 5516, de 30/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a divulgar cartazes com fotos de pessoas desaparecidas em Mogi Guaçu nos terminais e ônibus coletivos do município, bem como nos canais oficiais da Prefeitura e dá outras providências.

Matéria: PL nº 151/2021 (Fernando José Sibila Marcondes )


Data de Promulgação: 30/09/2021

Data de Publicação: 02/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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