Lei Ordinária nº 5517, de 30/09/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/09/2021
Data de Publicação: 02/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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