Lei Complementar nº 1438, de 24/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel que especifica, por doação, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 37/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/09/2021

Data de Publicação: 28/09/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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