Lei Complementar nº 1438, de 24 de setembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1438/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 24/09/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel que especifica, por doação, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.
Matéria Legislativa: PLC nº 37/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 28/09/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Consulta gerada em 29/11/2021 às 03h00m
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