Dispõe sobre desafetação de área que especifica e dá outras providências.
Matéria: PLC nº 40/2021 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 30/09/2021
Data de Publicação: 02/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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