Decreto Legislativo nº 539, de 05/10/2021
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito "Professor Paulo Freire" aos Mestres que especifica.
Data de Promulgação: 05/10/2021
Data de Publicação: 09/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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