Lei Complementar nº 1442, de 08/10/2021
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária:
PLC 43/2021
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/10/2021
Data de Publicação: 09/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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LC 1482/2022
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Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências.
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Alterado(a) por
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LC 1509/2022
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Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências.
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Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 03/10/2022.
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Alterado(a) por
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LC 1564/2023
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Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
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Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 03/10/2023.
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Alterado(a) por
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LC 1607/2024
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Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
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Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 04/10/2024.
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