Lei Complementar nº 1442, de 08/10/2021

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.


Data de Promulgação: 08/10/2021

Data de Publicação: 09/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1482 de 06/04/2022 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1509 de 03/10/2022 - Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 1564 de 05/10/2023 - Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021: de 03/10/2023 a 02/10/2024.
Nova Pesquisa Voltar