Lei Complementar nº 1442, de 08/10/2021

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.

Matéria Originária: PLC 43/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/10/2021

Data de Publicação: 09/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por LC 1482/2022 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências.
Alterado(a) por LC 1509/2022 - Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências. Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 03/10/2022.
Alterado(a) por LC 1564/2023 - Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 03/10/2023.
Alterado(a) por LC 1607/2024 - Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 04/10/2024.
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SAGL 5.1