Lei Ordinária nº 5521, de 08/10/2021

Da nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.462, de 14 de Abril de 2021, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 176/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2021

Data de Publicação: 09/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5462 de 14/04/2021 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - BL Proteção Social Básica FNAS Covid 19, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências.
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