Lei Ordinária nº 5523, de 13/10/2021
Dispõe sobre a inauguração de Obras Públicas Municipais que não possuam Plano de Prevenção contra Incêndios - PPCI no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/10/2021
Data de Publicação: 16/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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