Lei Ordinária nº 5524, de 15/10/2021
Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Mogi Guaçu figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
Data de Promulgação: 15/10/2021
Data de Publicação: 16/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com regulamentação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamentada pela
|
Decreto do Executivo nº 25673 de 22/10/2021
-
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.524, de 16 de Outubro de 2021 (Alienação dos Títulos da Dívida Agrária).
|
|
Nova Pesquisa
Voltar