Lei Ordinária nº 5524, de 15 de outubro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5524/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/10/2021
Ementa: Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Mogi Guaçu figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
Matéria Legislativa: PL nº 175/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 16/10/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com regulamentação
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 25673 de 22/10/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.524, de 16 de Outubro de 2021 (Alienação dos Títulos da Dívida Agrária).
Consulta gerada em 25/06/2022 às 11h19m
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