Lei Ordinária nº 5524, de 15/10/2021
Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Mogi Guaçu figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
Matéria Originária: PL 175/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/10/2021
Data de Publicação: 16/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor, com regulamentação
