Lei Complementar nº 1444, de 18/11/2021
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área que especifica ao Supermercado Ponto Novo Guaçu Ltda., e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/11/2021
Data de Publicação: 20/11/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1452 de 17/12/2021
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.444, de 18 de novembro de 2021.
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Nova Pesquisa
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