Lei Ordinária nº 5544, de 23/11/2021
Institui a Imprensa Oficial do Município de Mogi Guaçu mediante criação do Diário Oficial Eletrônico (DOe).
Data de Promulgação: 23/11/2021
Data de Publicação: 24/11/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com regulamentação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 25826 de 03/01/2022
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Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 5.544, de 23 de novembro de 2021.
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