Decreto do Executivo nº 25673, de 22/10/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.524, de 16 de Outubro de 2021 (Alienação dos Títulos da Dívida Agrária).
Data de Promulgação: 22/10/2021
Data de Publicação: 23/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5524 de 15/10/2021
- Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Mogi Guaçu figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.
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