Lei Ordinária nº 5551, de 29/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais.
Data de Promulgação: 29/11/2021
Data de Publicação: 30/11/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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