Institui a campanha informativa para empresas sobre Epilepsia e dá outras providências.
Matéria: PL nº 173/2021 (Amarai de Oliveira Gomes )
Data de Promulgação: 13/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
New message