Lei Complementar nº 1451, de 17/12/2021

Altera a Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 50/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/12/2021

Data de Publicação: 18/12/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 1291 de 26/10/2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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