Lei Complementar nº 1451, de 17/12/2021
Altera a Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 50/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/12/2021
Data de Publicação: 18/12/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
