Lei Complementar nº 1453, de 17/12/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que especifica com encargos e cláusula de hipoteca à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES DELICCI LTDA. - EPP, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 55/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2021

Data de Publicação: 18/12/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1367 de 24/08/2018 - Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica à Indústria e Comércio de Sorvetes Delicci Ltda. – EPP, e dá outras providências.
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