Lei Complementar nº 1453, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1453/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que especifica com encargos e cláusula de hipoteca à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES DELICCI LTDA. - EPP, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 55/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 18/12/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Complementar nº 1367 de 24/08/2018
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica à Indústria e Comércio de Sorvetes Delicci Ltda. – EPP, e dá outras providências.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 11h38m
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