Lei Complementar nº 1458, de 20/12/2021

Dispõe sobre as funções de confiança do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, privativas de servidores públicos efetivos do município e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 61/2021 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 20/12/2021

Data de Publicação: 22/12/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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