Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Matéria: PL nº 221/2021 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 20/12/2021
Data de Publicação: 22/12/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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