Lei Ordinária nº 5559, de 20/12/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho do Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/12/2021
Data de Publicação: 22/12/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com regulamentação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 26997 de 21/11/2023
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Regulamenta o Fundo Municipal do Esporte e Lazer do Município de Mogi Guaçu, instituído pelos arts. 16 e 17 da Lei nº 5.559, de 20 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.
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