Lei Ordinária nº 5560, de 27 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5560/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2021
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos de idade e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL nº 197/2021 Autoria: Judite de Oliveira
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 31/12/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Consulta gerada em 08/08/2022 às 12h41m
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