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Lei Ordinária nº 5563, de 27 de dezembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5563/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2021
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.
Matéria Legislativa: PL nº 188/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 31/12/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Classificação
Assuntos: Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Vinculação Passiva Norma Observação
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. 		Altera as emendas 06, 07, 13, 40 a 45, 90, 112, 118, 139, 145, 149, 150, 152, 163, 173, 186, 202, 215, 222 a 224, 227 e 230.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5619 de 30/06/2022
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. 		Altera as emendas 17, 26, 138, 156 e 200.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5629 de 16/08/2022
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. 		Agrupa as emendas 98, 101 e 102/2021.
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. 		Altera as emendas nº 142 e 153/2021.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5678 de 17/11/2022
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Consulta gerada em 28/11/2022 às 12h54m
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