Decreto do Executivo nº 25826, de 03/01/2022
Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 5.544, de 23 de novembro de 2021.
Data de Promulgação: 03/01/2022
Data de Publicação: 20/01/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5544 de 23/11/2021
- Institui a Imprensa Oficial do Município de Mogi Guaçu mediante criação do Diário Oficial Eletrônico (DOe).
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