Lei Complementar nº 1469, de 18/03/2022

Altera dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").

Matéria: PLC nº 4/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/03/2022

Data de Publicação: 19/03/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 12

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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