Lei Complementar nº 1472, de 22/03/2022

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 973, de 22/12/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.402, de 25/09/2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa CH2 Locação de Bens Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2022

Data de Publicação: 23/03/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 973 de 22/12/2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA A EMPRESA CH2 LOCAÇÃO DE BENS LTDA, TERRENO QUE ESPECIFICA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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