Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 05/04/2022

Dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 1/2022 (Jéferson Luís da Silva)

Data de Promulgação: 05/04/2022

Data de Publicação: 09/04/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Orgânica Municipal nº 1 de 05/04/1990 - Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.

Nova Pesquisa Voltar