Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 05/04/2022

Dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município.

Matéria Originária: PELOM 1/2022 - Autoria: Jéferson Luís da Silva

Data de Promulgação: 05/04/2022

Data de Publicação: 09/04/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LOM 1/1990 - Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.
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SAGL 5.1