Lei Complementar nº 1482, de 06/04/2022
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/04/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1442 de 08/10/2021
- Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
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