Lei Complementar nº 1482, de 06/04/2022
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 26/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/04/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
