Decreto do Executivo nº 25993, de 31/03/2022

Altera o prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos do exercício de 2022.

Data de Promulgação: 31/03/2022

Data de Publicação: 13/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Decreto do Executivo nº 26033 de 12/05/2022 - Altera disposições do Decreto nº 25.993, de 11/04/2022 e dá outras providências.
Alterado(a) por	Decreto do Executivo nº 26093 de 27/06/2022 - Altera disposições do Decreto nº 25.993, de 11/04/2022 e dá outras providências.

Nova Pesquisa Voltar