Dispõe sobre acréscimo do Inciso XX ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.
Matéria: PELOM nº 3/2021 (Judite de Oliveira)
Data de Promulgação: 26/04/2022
Data de Publicação: 30/04/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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