Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26/04/2022

Dispõe sobre acréscimo do Inciso XX ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 3/2021 (Judite de Oliveira)

Data de Promulgação: 26/04/2022

Data de Publicação: 30/04/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Orgânica Municipal nº 1 de 05/04/1990 - Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.

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