Lei Complementar nº 1486, de 29/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município, conforme especifica.

Matéria: PLC nº 13/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2022

Data de Publicação: 30/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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