Lei Ordinária nº 5592, de 09/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Guarda Mirim Guaçuana".
Data de Promulgação: 09/05/2022
Data de Publicação: 17/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação.
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