Lei Complementar nº 1488, de 16/05/2022

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 1.471, de 18 de março de 2022 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 23/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 16/05/2022

Data de Publicação: 17/05/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1471 de 18/03/2022 - Autoriza o Poder Executivo a doar a USIVIP - Usinagem e Ferramentaria Ltda. - ME, terreno que especifica no Parque Industrial "João Baptista Caruso".
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