Decreto do Executivo nº 26041, de 16/05/2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Data de Promulgação: 16/05/2022
Data de Publicação: 20/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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