Decreto do Executivo nº 26042, de 16/05/2022
Regulamenta a Lei nº 5.520, de 08 de outubro de 2021, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, e dá outras providências”
Data de Promulgação: 16/05/2022
Data de Publicação: 20/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5520 de 08/10/2021
- Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências.
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