Decreto do Executivo nº 26042, de 16 de maio de 2022

Identificação Básica

Tipo:	DEX - Decreto do Executivo	Número:	26042/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	16/05/2022
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 5.520, de 08 de outubro de 2021, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, e dá outras providências”
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município	Data Publicação:	20/05/2022
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Regulamenta a	Lei Ordinária nº 5520 de 08/10/2021 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências.