Lei Complementar nº 1489, de 18/05/2022
Dispõe sobre alterações que especifica ao Art. 63 da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 28/2022 - Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Promulgação: 18/05/2022
Data de Publicação: 20/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor