Lei Complementar nº 1491, de 23/05/2022
Altera dispositivos que especifica, na Lei Municipal nº 1.037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu).
Matéria Originária: PLC 31/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/05/2022
Data de Publicação: 23/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
