Lei Complementar nº 1491, de 23/05/2022

Altera dispositivos que especifica, na Lei Municipal nº 1.037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu).

Matéria: PLC nº 31/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 23/05/2022

Data de Publicação: 23/05/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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