Lei Ordinária nº 5598, de 27/05/2022

Institui a Lei Municipal de Liberdade Religiosa no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PL nº 36/2022 (Fernando José Sibila Marcondes )

Data de Promulgação: 27/05/2022

Data de Publicação: 28/05/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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